Passou a tramitar na Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, no Vale do Jaguaribe, interior do Ceará, o Projeto de Lei Nº 60/2021, de autoria do prefeito municipal Dr. José Maria Lucena, que institui a “Política de Atenção à Higiene Íntima de Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino”.
A futura lei prevê a distribuição de absorventes higiênicos com o objetivo de garantir condições básicas e adequadas de higiene íntima, promovendo a redução de desigualdades sociais e minimizando os riscos de doenças que afetam na infrequência escolar.
Conforme relatório do Unicef em sua introdução, a pobreza menstrual é um conceito que reúne em duas palavras um fenômeno complexo, transdisciplinar e multidimensional, vivenciado por meninas e mulheres devido à falta de acesso a recursos, infraestrutura e conhecimento para que tenham plena capacidade de cuidar da sua menstruação. É recorrente o total desconhecimento do assunto ou, quando existe algum conhecimento, há a percepção de que este é um problema distante da realidade brasileira.
Imagina-se que a pobreza menstrual atinja apenas países que, no senso comum, seriam muito pobres ou mais díspares em termos de desigualdade de gênero que o Brasil. Já para o cenário brasileiro, com esforço, eventualmente lembramos da situação de mulheres encarceradas, mas não se observa a situação de meninas brasileiras que vivem em condições de pobreza e vulnerabilidade mesmo nas grandes metrópoles, privadas de acesso a serviços de saneamento, recursos para a higiene e até mesmo do conhecimento sobre o próprio corpo.
De acordo com a Secretária Municipal de Governo de Limoeiro do Norte, Juliana Lucena, a ação no município tem previsão de ser implantada ainda neste ano. “Logo após aprovação pelo Poder Legislativo e sanção da lei, a gente vai iniciar o processo de distribuição desses absorventes às estudantes de escolas públicas que mais precisam, garantindo higiene pessoal e dignidade”,
comentou.
A POBREZA MENSTRUAL E FATORES RELACIONADOS
A pobreza menstrual é um fenômeno complexo, multidimensional e transdisciplinar caracterizado principalmente pelos seguintes pilares:
• falta de acesso a produtos adequados para o cuidado da higiene menstrual tais como absorventes descartáveis, absorventes de tecido reutilizáveis, coletores menstruais descartáveis ou reutilizáveis, calcinhas menstruais, etc., além de papel higiênico e sabonete, entre outros;
• questões estruturais como a ausência de banheiros seguros e em bom estado de conservação, saneamento básico (água encanada e esgotamento sanitário), coleta de lixo;
• falta de acesso a medicamentos para administrar problemas menstruais e/ ou carência de serviços médicos;
• insuficiência ou incorreção nas informações sobre a saúde menstrual e autoconhecimento sobre o corpo e os ciclos menstruais;
• tabus e preconceitos sobre a menstruação que resultam na segregação de pessoas que menstruam de diversas áreas da vida social;
• questões econômicas como, por exemplo, a tributação sobre os produtos menstruais e a mercantilização dos tabus sobre a menstruação com a finalidade de vender produtos desnecessários e que podem fazer mal à saúde;
• efeitos deletérios da pobreza menstrual sobre a vida econômica e desenvolvimento pleno dos potenciais das pessoas que menstruam.
